Tomo I

Esta página é um resumo. faça o download do capítulo completo Os Estados Unidos foram um aliado de primeira hora. O papel desse país na conspiração que derrubou João Goulart em 1º de abril de 1964, por tanto tempo negado, é hoje bem mais conhecido. Documentos secretos desclassificados pelo Departamento de Estado dos EUA permitiram preencher lacunas no tocante ao que se conhecia da Operação Brother Sam, nome que se deu à operação de apoio, inclusive militar, dos Estados Unidos aos golpistas que derrubaram o presidente João Goulart.

A Comissão da Verdade “Rubens Paiva”, por falta de meios e de tempo, não logrou fazer pesquisa nos fundos do Ministério das Relações Exteriores, tampouco conseguiu tratar de questões como a atuação do Brasil na Organização das Nações Unidas ou na Organização dos Estados Americanos, nem mesmo sua relação com Portugal, antes e depois do salazarismo, ou de suas políticas para os novos Estados africanos.

Nas audiências, abordaram-se apenas alguns das conexões internacionais da ditadura militar. Durante a Guerra Fria, o combate aos socialistas gerou alianças clandestinas entre as ditaduras da América do Sul (que convergiram na Operação ou Plano Condor), e também com os Estados Unidos, então a superpotência do bloco capitalista, que mantinha um centro de treinamento militar na famigerada Escola das Américas e esteve por trás dos golpes militares da região, e da França, que exportou para os militares tanto dos EUA quanto da América Latina sua experiência nas guerras colonialistas, em que tentou massacrar os movimentos de independência no Vietnã (então Indochina) e na Argélia.

O combate aos movimentos de insurreição anticolonial serviria de modelo para a “guerra revolucionária”, isto é, a luta contra os comunistas e socialistas que, ao contrário dos combatentes pela independência, eram o que se chamava de “inimigo interno”.

A doutrina de segurança nacional, tal como concebida pela Escola de Superior de Guerra, nasceu especialmente da influência francesa e também da estadunidense. Com a noção de inimigo interno, chegaria a nível constitucional a noção de que todo cidadão é responsável pela segurança nacional (afirmada na Constituição de 1967), que é a contrapartida exata da ideia de que todo cidadão é suspeito.

Aussaresses era considerado um dos oficiais franceses mais capacitados em contra-insurgência.
Crédito: Agência Pública A Operação ou Plano Condor correspondeu a uma colaboração na repressão política entre as ditaduras na América do Sul para a realização de desaparições forçadas, tortura e execuções extrajudiciais além das fronteiras.

A Comissão da Verdade “Rubens Paiva”, em 11 de outubro de 2013, realizou sua 84ª audiência pública, com o tema do elo entre o desaparecimento no Brasil e na Argentina demilitantes pela operação Condor, com a presença da advogada Rosa Cardoso, comissionada da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Carlos Lafforgue, testemunha do caso, Mabel Bernis, esposa de Jean Henri Raya Ribard, Janaína de Almeida Teles, historiadora e pesquisadora da USP, e André Saboia Martins, Secretário Executivo da CNV.

Rosa Cardoso, durante a audiência, ressaltou que se tratava de “caso anterior ao golpe militar na Argentina, é um caso de 1973, e quando a operação Condor, inclusive não estava ainda legitimada, não estava criada legalmente, mas a conexão repressiva já existia e a conexão repressiva existia inclusive com a Argentina que não tinha uma ditadura militar mais onde o seu aparelho repressivo já estava articulado com de outras ditaduras”.

A Comissão da Verdade “Rubens Paiva” entende que é tristemente significativo que a primeira grande experiência de cooperação no chamado Cone Sul tenha tido como objetos a repressão política, a captura, a tortura, a execução extrajudicial e o desaparecimento forçado de opositores.

Com efeito, são os primeiros presidentes civis da Argentina e do Brasil após o fim dessa época de ditaduras militares, Raúl Alfonsín e José Sarney, que lançaram os fundamentos do Mercosul com a Declaração de Iguaçu, de 30 de novembro de 1985.

O Mercosul passou a ter um compromisso democrático explícito, isto é, a exigência de que todos os seus membros adotem o regime democrático, a partir do Protocolo de Ushuaia, de 1998. A Organização dos Estados Americanos também passou a adotar esse compromisso com a Carta Democrática Interamericana, de 2001.

Esse tipo de acordo internacional não poderia ser firmado durante a ditadura militar, que adotava uma posição, no plano da política exterior, de isolacionismo em relação ao direito internacional de direitos humanos, de forma a afastar a fiscalização de sistemas internacionais e, assim, tentar manter a imagem de que o regime não seria ditatorial; um isolacionismo deceptivo (ou seja, com a finalidade do engano, da decepção), portanto:

Houve um questionamento nesta Comissão da Verdade sobre até que ponto o processo de justiça de transição no Brasil também não teve um caráter deceptivo. Tal questionamento deve ser analisado no contexto geral do legado da ditadura militar. No capítulo sobre a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Araguaia, deste Relatório da Comissão da Verdade “Rubens Paiva”, destacou-se como o Supremo Tribunal Federal, para legitimar a lei de anistia da ditadura militar, não apenas violou a Constituição de 1988, como ignorou o direito internacional dos direitos humanos.

Adotando essa postura isolacionista em relação aos compromissos do Estado brasileiro no tocante aos direitos humanos, o Supremo Tribunal reproduziu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, uma das características mais próprias da ditadura militar. Embora a metodologia adotada por esse Tribunal não fosse, de forma alguma, adequada para uma teoria democrática do direito, não podemos imaginar nenhuma que fosse mais favorável para o vivo legado de tortura e violência deixado pela ditadura militar no Brasil.