Esta página é um resumo. faça o download da introdução completa Este relatório documenta graves violações dos direitos humanos do passado e testemunha, em razão do próprio momento de sua elaboração, a difícil efetividade desses direitos no presente. Somente cinquenta anos após o golpe que derrubou o presidente João Goulart, foi concluído o relatório de uma Comissão Nacional da Verdade sobre os crimes da ditadura militar. Apesar disso, e do meio século que transcorreu, ainda não tivemos justiça. Quatro décadas depois da Guerrilha do Araguaia, o destino dos desaparecidos continua ignorado, apesar das sentenças condenatórias da justiça brasileira e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em processos movidos por familiares de mortos e desaparecidos políticos. Os torturadores, assassinos e os financiadores da repressão seguem sem condenações criminais. O Brasil continua a ser um Estado fora da lei no tocante aos direitos humanos.

Este Relatório tem como fulcro as vítimas e suas memórias. Falta muito a avançar no tocante aos agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos e aos particulares que as apoiaram, financiaram ou praticaram. É fundamental ressaltar a grande dificuldade de acesso aos arquivos públicos, mais notadamente os da ditadura: instituições como as Forças Armadas e o Ministério das Relações Exteriores, fundamentais para a cadeia de repressão e o sistema de vigilância, continuam a negar o acesso a certos documentos do período, ainda desconhecidos, e ainda não fizeram a autocrítica necessária para a vida democrática.

A Comissão Estadual da Verdade (CEV) “Rubens Paiva” buscou, desde sua forma de funcionamento, seguir os princípios democráticos que foram negados pelo golpe de 1964, e sem os quais não é possível fazer jus à memória, à verdade, à justiça e às reformas institucionais que continuam necessárias para o país em seu longo processo de justiça de transição. Por essa razão, todo o material produzido por esta Comissão, este relatório com suas milhares de páginas de anexos contendo as transcrições das audiências e os documentos encontrados, os vídeos dessas audiências e os três livros publicados ficarão disponíveis gratuitamente na internet.

Esse princípio democrático e a participação popular foram explicitados mais de uma vez pelo presidente da CEV “Rubens Paiva”, deputado estadual Adriano Diogo, e com eles terminamos esta introdução: