Tomo I

Esta página é um resumo. faça o download do capítulo completo A questão da Segurança Pública e sua relação com a herança autoritária da ditadura militar foi tratada pela Comissão da Verdade “Rubens Paiva” especialmente em duas de suas audiências públicas, apesar de o tema ser apresentado pontualmente em diversas outras ocasiões.

Na 96º audiência da Comissão, realizada em 22 de novembro de 2013, quando tratou-se da perseguição aos militares - especialmente aos ligados à polícia, Força Pública à época - e das conexões entre o Exército e a Polícia Militar, o tema ganhou destaque. Porém, maior atenção foi dada em audiência de número 99, realizada em 28 do mesmo mês e ano, quando o tema do racismo e a desmilitarização na corporação policial foram as questões centrais.

Antes de mais nada, é importante ressaltar que, na realidade, a Polícia Militar foi e continua sendo um aparelho bélico do Estado, empregada pelos sucessivos governantes no controle de seu inimigo interno, ou seja, seu próprio povo, ora conduzindo-o a prisões medievais, com a quarta maior população carcerária do mundo, ora produzindo uma matança trágica entre os filhos da pobreza e de negros, residentes nas periferias das cidades ou nas favelas.

Entre 2009 e 2013, a polícia brasileira matou em média seis pessoas por dia. Nesses cinco anos, foram 11.197 mortes, conforme noticia o 8º Anuário de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 11 de novembro de 2014. Segundo a pesquisa deste Fórum, a tropa mais letal é a do Rio de Janeiro, seguida pela de São Paulo, depois Bahia e Pará, estados governados por partidos políticos diferentes, o que sugere que essa cultura carcerária é compartilhada por diversas forças políticas.

O decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, em vigor, regulamenta a natureza híbrida de policial e militar, organização, formação, treinamento, adestramento e emprego da Polícia Militar na manutenção da ordem pública, inclusive, defesa interna, defesa territorial, mediante o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), por ele aprovado.

Na manutenção da ordem pública, cabe à Polícia militar o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública, de acordo com o artigo 2º, nº 19, do referido decreto. O emprego operacional da Polícia Militar prioriza a manutenção da ordem pública, em detrimento da prevenção à violência e à criminalidade, ou seja, da proteção à vida.

Ainda sobre o decreto, o artigo 41 estabelece que as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição. Esse dispositivo é um dos graves resquícios da ditadura que perderam até os dias atuais, totalmente inadequado a um regime democrático de direito. A P/2 da Polícia Militar foi um eficiente instrumento de vigilância política a serviço da repressão aos opositores da ditadura, presentes em todo o território do Estado onde se encontravam efetivos policiais militares.

A militarização está na raiz do problema da violência policial institucionalizada, apesar de não ser seu único elemento constitutivo. Contudo, a desmilitarização da Polícia Militar é necessária e urgente, ainda que não seja suficiente para a criação de uma polícia democrática, republicana, eficiente, isenta de violência e corrupção. Mas, sem este passo, tampouco será possível avançar nas demais problemáticas.

A duplicidade de polícias também é maléfica e absolutamente ineficaz. As polícias cumprem papeis diferentes, o que gera um sentimento e uma prática muito mais de competição do que de colaboração. Essa fragmentação do trabalho o torna improdutivo.

As contradições não param por aí. O espinhoso assunto da Segurança Pública, esta imensa, ineficiente e violenta máquina estatal, tem dificuldades de responsabilizar seriamente outras instâncias governamentais em sua elaboração e soluções. Por um receio, evidentemente real, de serem associadas ao enorme problema e terem que arcar com o ônus do desgaste político frente à sociedade, são infrutíferos os esforços de tentar envolver os governos Federal e Municipais profundamente na questão, ficando relegados à atuarem em momentos de crise, mantendo, no dia-a-dia, a situação sob a responsabilidade quase exclusiva dos governos estudais.

O fato é, se se quer realmente enfrentar os problemas da Segurança Pública brasileira, é necessário livrá-la de todas as mazelas de um estado de exceção que a utilizou para seus fins, das formas mais brutais possíveis. A desmilitarização é, portanto, um pressuposto democrático e urgente.