Nasceu em 22 de fevereiro de 1941, em Bom Jardim (PE), filho de José Geraldo Duarte e Francisca Maria Duarte. Desaparecido em junho de 1973. Após terminar o 2° grau (atual ensino médio), Edgar ingressou na Marinha, tendo realizado vários cursos e chegado a cabo do Corpo de Fuzileiros Navais. Participou da Associação de Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil, opondo-se ao golpe de Estado em 1964. Os anexos do livro Brasil Nunca Mais, que teve sua primeira edição em 1984, registraram detalhes peculiares sobre a perseguição a Edgar. No processo nº179/1964 consta: “Edgar de Aquino Duarte, qualificado às fls. nº 303, pelo seguinte fato delituoso: Na noite de 1º de outubro de 1963, realizou-se uma assembléia geral extraordinária na sede da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil, na rua São José, nº 84, 3º andar, nesta cidade”. (Anexo 005-bnm-stm-processo.pdf)

Outro anexo do Brasil Nunca Mais mostra que Edgar foi absolvido, em documento lavrado em 20 de setembro de 1966, das acusações que lhe foram impostas por sua participação política culminando na revolta dos marinheiros em 1964. O documento diz: “Edgar de Aquino Duarte é outro cuja participação e responsabilidades não ficou apurada convenientemente”. (Anexo 006-bnm-auditoria-militar.pdf)

Em conseqüência de sua destacada atuação na famosa revolta dos marinheiros ocorrida em março daquele ano, em junho foi obrigado a exilar-se no México. Mais tarde viajou para Cuba. Retornou ao Brasil em outubro de 1968 e viveu clandestinamente em São Paulo até sua prisão, em junho de 1971, realizada pelo DOPS/SP e DOI-CODI/SP. Nessa ocasião, trabalhava como operador na Bolsa de Valores. No livro Brasil: Nunca Mais, há também a seguinte informação sobre Edgar: “Entrou em contato com seus pais no Recife, permaneceu dois meses em Bom Jardim (PE e depois foi para São Paulo, onde montou uma imobiliária com um sócio […] Sempre trabalhando, não tinha contato com antigos companheiros. Por coincidência, certo dia, Edgar encontrou-se com o “Cabo Anselmo”, que lhe disse ter chegado de Cuba, estando sem  trabalho e moradia. Edgar o levou para morar em seu apartamento”. (apud Dossiê Ditadura p. 442)

Foi preso em seu apartamento, onde hospedava José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo,
e levado com o nome falso de Ivan Marques Lemos. Segundo Elio Gaspari, há duas versões para a prisão de Cabo Anselmo, e nas duas acabaria preso na casa de Edgar de Aquino Duarte após ter sido reconhecido em um hotel ou terem rastreado um cheque de Edgar. Essa versão foi contestada pelo próprio Anselmo em seu depoimento publicado em abril de 1984, no livro Por Que Eu Traí: Confissões de Cabo Anselmo, em que ele diz que não teria sido preso:

“Aí voltamos para o Rio de Janeiro e reatamos o contato com o Quaresma [Edson Neves Quaresma] e o Fujimori [Yoshitane Fujimori]. Quando eles morreram havia contatos alternativos com o pessoal da ALN. […] Depois da morte de Fujimori, resolvi cair fora. O Palhano [Aluísio Palhano Pedreira Ferreira] falhou a dois ou três contatos, então eu pensei: o próximo sou eu. Posso ter a alternativa de decidir isso em liberdade ou me deixar prender e ter que fazer, mas aí já com a iniciativa do pessoal da polícia. Mas se tomo a iniciativa é uma questão que tomo em liberdade. Foi essa a iniciativa que tomei… […] Identifiquei o telefone do DOPS, fiz uma chamada telefônica. Disse que queria falar com o doutor Fleury e que era um elemento que estava atuando na guerrilha urbana, embora não tivesse praticado nenhum crime maior; que tinha estado em Cuba e que estaria em tal lugar em tal hora. O local foi o Museu do Ipiranga, porque tinha ampla visão, poderia ver que estava só, não havia problema nenhum. Aí uma equipe foi lá, me pegou e me levou para o DOPS. Daí fui levado à presença do doutor Fleury, e ele disse: “Olha, meu nome é fulano de tal, patati, patatá”. Contei toda a história e disse: “a minha não é essa, ponto final”. […] Daí ele me deu papel, lápis, veio gente do Exército e da Marinha para fazer interrogatórios. Sempre na base do papel e lápis. Depois havia um bate papo, depois mais papel, mais lápis, esclarecimento de detalhes. Então tudo o que aconteceu a partir daquele momento de 1964 da mesma maneira que estou lhe dizendo hoje, foi colocado para o pessoal da polícia. E a maneira como atuavam os grupos e a maneira como estavam esses grupos no Brasil, uma estimativa de quantas pessoas existiam, das dificuldades que tinham, do que se pensava – do que pensava inclusive o Lamarca – sobre as condições de continuar operando ou não. Foi colocado tudo. “Qual o seu próximo contato? ”Fulano de tal, em tal lugar, e pronto”. (apud Dossiê Ditadura, p. 442)

Em outro trecho do livro, Anselmo reafirmou o relato:

“E depois do Palhano então é que chegou a minha decisão de entregar todo o trabalho, porque eu fui a três contatos com o Palhano e ele não apareceu”.

De acordo com o delegado Carlos Alberto Augusto, em entrevista publicada no jornal O Globo de 18 de junho de 2000, Anselmo teria sido preso, sozinho, em 30 de maio de 1971, por agentes do DOPS/SP. Nessa época, o ex-militante Anselmo se tornaria um agente policial infiltrado na VPR. Augusto, porém, na época era um policial que atuava sob as ordens do delegado Sérgio P. Fleury e se tornou um agente infiltrado na VPR, utilizando o codinome de César, citado no caso do Massacre da Chácara São Bento.

Estas versões teriam sido desmentidas pelo próprio Edgar de Aquino Duarte, de acordo com matéria de Henrique Lago publicada no jornal Folha de S. Paulo, em 14 de outubro de 1979. Segundo a matéria, Altino Dantas Jr., que esteve preso no DOPS/SP junto com Edgar, lembra que ele lhe contou sobre sua prisão com Anselmo, em 2 de junho, à noite, em seu apartamento. Em uma ficha da Coordenação de Execução do DOI-CODI/SP, encontrada no arquivo do DOPS/SP, consta que Edgar foi preso em 13 de junho de 1971, para averiguações.

É controversa a data na qual Anselmo começou a colaborar com os órgãos de segurança, pois há indícios de que seu trabalho como agente infiltrado nas organizações de esquerda tenha se iniciado antes de sua suposta prisão. Os depoimentos de Anselmo encontrados no DOPS/SP, um deles datado de 4 de junho de 1971, e já mencionados em outros casos, não deixam dúvidas sobre os alvos de sua perseguição: os dirigentes da VPR e das demais organizações que mantinham contato com ela. Anselmo teria sobrevivido simulando não ter sido preso, tornando-se uma “isca” para atrair contatos.

Edgar permaneceu preso na cela 4 do “fundão” (conjunto de celas individuais, isoladas) no DOPS/SP, durante três meses. Em agosto de 1971, esteve no DOI-CODI/RJ, quando conversou com os presos Manoel Henrique Ferreira e Alex Polari de Alverga. Em outubro e novembro de 1971, esteve no DOI-CODI/SP, onde também foi visto por Manoel Henrique Ferreira. Em julho de 1972, esteve no Regimento de Cavalaria localizado no Setor Militar Urbano de Brasília por oito ou nove meses, retornando ao DOPS/SP, onde foi visto entre 19 de março e junho de 1973. 

Durante todo esse período, conviveu com diversos presos políticos, contando sua vida de prisão e torturas. Edgar dizia ter tido uma entrevista com um oficial do Exército que lhe dissera
que seu caso estava à disposição do CIE. Visto pela última vez em junho de 1973, no DOPS/SP, estava barbudo, cabeludo e muito debilitado fisicamente. Os carcereiros retiraram-no da cela no “fundão” do DOPS/SP e o levaram para um corredor e diziam que ele deveria tomar sol porque, em breve, seria libertado. Mas isso era uma farsa, Edgar comentou rapidamente com outros presos: “Eles vão me matar e dizem que eu vou ser libertado”. Em uma dessas vezes, ele foi conduzido encapuzado para a carceragem, onde foi espancado e um de seus algozes gritou: “Você mexeu com segredo de Estado, você tem que morrer”. Nos corredores do DOPS/SP, comentava-se que ele teria descoberto a atuação de Cabo Anselmo como agente policial infiltrado nas organizações de esquerda e responsável por uma série de prisões e assassinatos de ativistas políticos. O que ficou evidenciado por ocasião da prisão, tortura e morte de seis militantes da VPR no Recife, em janeiro de 1973, operação comandada pelo delegado paulista Sérgio P. Fleury e efetuada graças aos “serviços” de Cabo Anselmo. Testemunha e sobrevivente dessa chacina, Jorge Barret Viedma, irmão de Soledad Barret Viedma, assassinada na operação, quando esteve preso no DOPS/SP com Edgar, ele lhe confirmou essa informação.

Em julho de 1973, o advogado Virgílio Lopes Enei entrou com um pedido de habeas corpus em favor de Edgar. O delegado do DOPS/SP, Alcides Singilo, informou que Edgar já havia sido libertado e, quando sua informação foi desmentida, pois Edgar não entrou em contato com ninguém da família, ele respondeu:

“Talvez ele tenha medo de represálias dos elementos de esquerda e por isso tenha evitado contatos com a família ou talvez já tenha sido morto por esse pessoal”.

Consta um ofício expedido no dia 26 de julho de 1973 pelo juiz auditor Dr. José Paulo Paiva com a seguinte solicitação ao diretor do DOPS-SP: “Solicito seja este Juízo informado se Edgar de Aquino Duarte encontra-se preso neste departamento”. (Anexo 007-bnm-juiz-auditor.JPEG)

A prisão e o desaparecimento de Edgar foram testemunhados por todos os presos políticos que se encontravam recolhidos nos órgãos de repressão por onde passou. Entre as muitas testemunhas de sua prisão que denunciaram o seu desaparecimento na Justiça Militar, estão José Genoino Neto, Ivan Akselrud Seixas, Paulo Vannuchi, Manuel Henrique Ferreira, Carlos Vítor Alves Delamônica, Maria Amélia de Almeida Teles e César Augusto Teles. No relatório do Ministério da Marinha, encaminhado ao ministro da Justiça em 1993, há a seguinte menção a Edgar: “[…] em 10 de agosto de 1968 como elemento atingido pelo AI-5 com o nome de soldado F.N. Edgard de Aquino Duarte, n. 60.30136-SPC”. Seu nome foi encontrado no arquivo do DOPS/PR, entre as 17 fichas de uma gaveta identificada com a palavra “falecidos”. Em sua homenagem, a cidade de São Paulo deu o seu nome a uma rua do bairro Cidade Dutra.

Em 1975, a primeira denúncia pública que apontou o nome de 233 torturadores também denunciou que Edgar de Aquino Duarte esteve preso e estava desaparecido (“Bagulhão”, pp. 51 e 52). O documento apelidado de “Bagulhão” também ficou conhecido como “Carta à OAB”, que fora enviada ao então presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Caio Mario da Silva Pereira e foi editado e publicado pela Comissão “Rubens Paiva”.

A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos reconheceu o caso de Edgar a partir da lista de desaparecidos políticos anexa à Lei nº 9.140/95 no processo 029/96 em 04/12/1995. (Direito à Memória e à Verdade, p. 343)

O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra: Carlos Alberto Brilhante Ustra; Alcides Singilo e Carlos Alberto Augusto, protocolada no dia 17 de outubro de 2012 e foi aceita em 23 de outubro de 2012 pela Justiça Federal. A ação está em andamento na 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo que decidiu receber a denúncia, pois “uma das características da transição política no Brasil, diferentemente de outras experiências continentais, é a ausência de punição dos agentes estatais envolvidos nos excessos perpetrados durante os períodos de repressão política, vez que delitos como homicídios e lesões corporais, entre outros, foram albergados pela chamada Lei da Anistia”. O documento ressalta, entretanto, que a Lei da Anistia não se aplica ao caso do desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte porque seu sequestro “se prolonga até hoje, somente cessando quando a vítima for libertada, se estiver viva, ou seus restos mortais forem encontrados”. (Anexo 003-justiça-federal-recebe-denuncia-mpf.pdf)

A Ação movida pelo MPF diz que os réus: “privam, ilegalmente a vítima Edgar de Aquino Duarte de sua liberdade, mediante seqüestro cometido no contexto de um ataque estatal sistemático e generalizado contra a população, tendo eles pleno conhecimento das circunstâncias desse ataque. Consta também que a vítima, em razão da natureza ilícita da detenção e dos maus-tratos provocados pelos denunciados CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, ALCIDES SINGILLO e CARLOS ALBERTO AUGUSTO, padeceu de gravíssimo sofrimento físico e moral. [...] Corroboram a declaração de Anselmo os seguintes elementos de convicção constantes dos autos: a) Ficha de Edgar de Aquino Duarte na Operação Bandeirante de São Paulo [DOI-CODI] na qual consta que a vítima não integrava nenhuma “organização subversivo-terrorista”, que trabalhava como corretor de valores e que residia na Rua Martins Fontes, 268 – apto. 807 – Consolação. [...] (Anexo 001-denuncia-mpf-edgar.pdf) 

A ação do MPF ouviu as primeiras testemunhas de acusação nos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2013 e foram ouvidas pelo juiz federal Hélio Egydio de Matos Nogueira e pelo procurador regional da República Andrey Borges de Mendonça na 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. De acordo matéria publicada no site da revista Carta Capital apenas dois réus compareceram na audiência: Carlos Alberto Augusto, conhecido por “Carlinhos Metralha”, e Alcides Singillo. O atual coronel reformado do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, não compareceu.

“Ele estava representado por um advogado que não se pronunciou nem inquirindo as testemunhas nem quando foi procurado pela imprensa. No mesmo dia, foi decretada a revelia do Ustra”.

A Justiça registrou nessa etapa em sessão aberta ao público os depoimentos de ex-presos políticos que se colocaram como testemunha de acusação do suplício de Edgar de Aquino Duarte enquanto estava preso. Compareceram: José Damião Trindade, Artur Scavone, Pedro Rocha Filho, Ivan Seixas, César Teles, Lenira Machado e Maria Amélia de Almeida Teles e também do advogado de presos políticos Virgílio Lopes Eney. (Anexo 004-materia-carta-capital.pdf)

A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo ouviu recentemente Maria José Wilhensem durante 124ª audiência pública realizada no dia 29/5/2014. Ela era sócia de Edgar de Aquino Duarte e trabalhou com ele como corretores na Bolsa de Valores em São Paulo. “Ele [Edgar] jantou conosco pela última vez no dia dois de junho e depois foi para a casa dele. No dia seguinte, o porteiro disse que aconteceu uma coisa muito ruim com ele. Na noite do dia 2, dois homens que se identificaram como amigos do ‘Ivan Marques Lemos’ subiram no apartamento e depois desceram abraçados com ele, mas Edgar estava com cara de assustado”, afirmou Maria José. Ela recebeu uma carta escrita por Edgar. Ivan Seixas, coordenador da Comissão e testemunha que Edgar esteve tanto no DOI-Codi quanto no DOPS-SP participou da audiência afirmando:  “Edgar me deu um chinelo com uma carta dentro para que eu a enviasse para Maria José. Ela me contou que recebeu. A carta está guardada e contém o pedido dele para fazer algo que pudesse salvar sua vida, ele achava que ia morrer”, lembrou Ivan durante a audiência. 

Maria José também conheceu Cabo Anselmo. Em depoimento à Comissão “Rubens Paiva” ela explicou que no final de setembro de 1970, Edgar lhe disse que encontrou com Anselmo e que este pediu para morar em sua casa.  Ela e o marido quiseram que Edgar o trouxesse para a casa deles, mas Edgar recusou:

- Não quero comprometer vocês, ele vai ficar lá em casa.

Os dias passaram e Maria José, seu esposo, Anselmo e Edgar até foram juntos para o Rio de Janeiro passar o Ano Novo. Nesta viagem, Anselmo estava acompanhado de Soledad Barret Viedma, sua companheira. Em outro momento, Edgar e Anselmo foram ver o jogo da seleção de Cuba. “Por algum motivo meu marido e eu não pudemos ir. Ele foi com o Anselmo. No outro dia, ele falou: - Alguma coisa não saiu bem, acho que nós fomos seguidos, Anselmo entregou um pacote para a capitã da seleção de Cuba, acho que alguém perto viu e fomos seguidos, tem gente seguindo a gente”, recordou Maria José sobre a preocupação de Edgar.

Fontes investigadas: 

Conclusões da CEMDP; Dossiê Ditadura – Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil – 1964-1985, IEVE. Livro Direito à Memória e à Verdade. Ação do Ministério Público Federal (Anexo 001-denuncia-mpf-edgar.pdf). Contribuição da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo: 7ª e 124ª audiências públicas realizadas sobre o caso do desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte (Anexo 002-transcricao-edgar.pdf). “Bagulhão” A Voz dos Presos Políticos contra os Torturadores, São Paulo, Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, s. e., 2014.

1. Documentação principal

2. Prova pericial e documental (inclusive fotos e vídeos) sobre a morte/desaparecimento

3. Testemunhos sobre a morte/desaparecimento

4. Depoimento de agentes da repressão sobre a morte/desaparecimento

Diante das circunstâncias do caso e das investigações realizadas, pôde-se concluir que Edgar de Aquino Duarte foi sequestrado por agentes do DOPS-SP e a operação foi conjunta com o DOI-Codi-SP, tendo passado pelo DOI-Codi-RJ e pelo Regimento de Cavalaria localizado no Setor Militar Urbano de Brasília até voltar para São Paulo, onde foi visto pela última vez em junho de 1973.

Edgar de Aquino Duarte é considerado desaparecido político por não ter sido entregue os restos mortais aos seus familiares, não permitindo o seu sepultamento até os dias de hoje. Conforme o exposto no parágrafo 103 da Sentença da Corte Interamericana no Caso Gomes Lund e outros: “adicionalmente, no Direito Internacional, a jurisprudência deste Tribunal foi precursora da consolidação de uma perspectiva abrangente da gravidade e do caráter continuado ou permanente da figura do desaparecimento forçado de pessoas, na qual o ato de desaparecimento e sua execução se iniciam com a privação da liberdade da pessoa e a subseqüente falta de informação sobre seu destino, e permanece enquanto não se conheça o paradeiro da pessoa desaparecida e se determine com certeza sua identidade (...)”.

No parágrafo 110 do mesmo documento é mencionado que: “(...) pode-se concluir que os atos que constituem o desaparecimento forçado têm caráter permanente e que suas conseqüências acarretam uma pluriofensividade aos direitos das pessoas reconhecidos na Convenção Americana, enquanto não se conheça o paradeiro da vítima ou se encontrem seus restos, motivo pelo qual os Estados têm o dever correlato de investigar e, eventualmente, punir os responsáveis, conforme as obrigações decorrentes da Convenção Americana”.  (Sentença da Corte Interamericana, p. 38 e 41, publicação da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo). 

Recomendação: Localizar e identificar os restos mortais bem como esclarecer as circunstâncias do seu desaparecimento. Apurar as responsabilidades dos agentes acima citados e providencias para a retificação do atestado de óbito com as devidas informações.

Acompanhar o desdobramento da ação pública movida pelo MPF contra os seus sequestradores acima citados, que está na 9ª Vara Criminal da Justiça Federal.