Tomo I

Esta página é um resumo. faça o download do capítulo completoNo dia 19 de agosto de 2013, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em uma audiência especifica para este fim, a Comissão Nacional da Verdade e a Comissão Estadual da Verdade “Rubens Paiva” (SP) receberam os processos movidos pelas Famílias Teles e Merlino contra o Coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra.

O Coronel do Exército (da reserva) Carlos Alberto Brilhante Ustra, na época major do Exército, foi comandante do DOI-Codi, um dos maiores centros de repressão da ditadura militar, no período de setembro de 1970 a janeiro de 1974. Usava os codinomes de “Dr.Tibiriçá” ou “Dr.Silva”. A Comissão Nacional da Verdade registrou pelo menos 502 casos de tortura e mais de 40 assassinatos ocorridos no DOI-Codi sob o comando do Ustra. As famílias buscaram na justiça o reconhecimento e a responsabilização civil e criminal contra este Coronel do Exército, porque foram atingidas diretamente por sua atuação criminosa.

No caso da Família Teles, todos os seus integrantes que viviam em São Paulo, inclusive a irmã do casal Teles, Criméia de Almeida, grávida de quase 8 meses, foram sequestrados e torturados pelo Ustra e sua equipe, no DOI-Codi/SP. Tiveram seus dois filhos, Janaína e Edson Teles, crianças de 5 e 4 anos de idade respectivamente, sequestrados e levados para o DOI-Codi, local onde ficaram durante alguns dias. Além disso, os integrantes adultos foram testemunhas oculares do assassinato sob tortura de Carlos Nicolau Danielli, amigo da família e dirigente do Partido Comunista do Brasil, em 29 de dezembro de 1972.

No caso da família Merlino, o jornalista Luiz Eduardo Merlino foi sequestrado em sua casa, em Santos (SP), na frente de sua família, levado para o DOI-Codi/SP, onde foi torturado e assassinado, aos 23 anos de idade, em 19 de julho de 1971.

A ação judicial movida por estas duas famílias tem um sentido especial de justiça e reparação moral e política, iniciativa pioneira e inusitada no Brasil, o único país da região que não tem nenhum torturador da época da ditadura militar condenado.

Em agosto de 2012, Ustra foi condenado torturador em segunda instância pela justiça paulista na ação movida pela família Teles. Na ação por danos morais movida pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, o coronel Carlos Alberto Bilhante Ustra foi condenado, em primeira instância, a indenizar a família pela morte do jornalista, ocorrida em julho de 1971

O processo da Família Teles é uma ação inédita, histórica e inusitada no direito brasileiro, no que se refere à declaração judicial de um torturador da época da ditadura militar (1964-1985). Há um mérito dos advogados em descobrir uma nova função para um caminho de justiça pertencente ao nosso ordenamento jurídico desde o Código Civil de 1916, mas que não havia sido usado para os casos de tortura. O reconhecimento do coronel reformado do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, como torturador, é uma condenação moral dos crimes da ditadura pelo Judiciário.

Esta ação trouxe para o debate público a necessidade veemente de apurar os crimes da ditadura que devem ser devidamente esclarecidos e apontados os responsáveis. Com isso, houve um ressurgimento na mídia dos temas: ditadura, desaparecidos, torturadores e anistia, que se encontravam bastante ausentes, e serviu de alerta para a sociedade de que não há como esquecer um passado recente de obscurantismo e de terrorismo de estado.

As duas ações lançaram um debate no sistema de justiça e uma mobilização social no sentido de reivindicar a punição aos torturadores e exigir que haja uma reinterpretação da lei da anistia compatível com a Constituição Federal de 1988 e com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro.