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Este relatório documenta graves violações dos direitos humanos do passado e testemunha, em razão do próprio momento de sua elaboração, a difícil efetividade desses direitos no presente. Somente cinquenta anos após o golpe que derrubou o presidente João Goulart, foi concluído o relatório de uma Comissão Nacional da Verdade sobre os crimes da ditadura militar. Apesar disso, e do meio século que transcorreu, ainda não tivemos justiça. Quatro décadas depois da Guerrilha do Araguaia, o destino dos desaparecidos continua ignorado, apesar das sentenças condenatórias da justiça brasileira e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em processos movidos por familiares de mortos e desaparecidos políticos. Os torturadores, assassinos e os financiadores da repressão seguem sem condenações criminais. O Brasil continua a ser um Estado fora da lei no tocante aos direitos humanos.
Este Relatório tem como fulcro as vítimas e suas memórias. Falta muito a avançar no tocante aos agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos e aos particulares que as apoiaram, financiaram ou praticaram. É fundamental ressaltar a grande dificuldade de acesso aos arquivos públicos, mais notadamente os da ditadura: instituições como as Forças Armadas e o Ministério das Relações Exteriores, fundamentais para a cadeia de repressão e o sistema de vigilância, continuam a negar o acesso a certos documentos do período, ainda desconhecidos, e ainda não fizeram a autocrítica necessária para a vida democrática.
A Comissão Estadual da Verdade (CEV) “Rubens Paiva” buscou, desde sua forma de funcionamento, seguir os princípios democráticos que foram negados pelo golpe de 1964, e sem os quais não é possível fazer jus à memória, à verdade, à justiça e às reformas institucionais que continuam necessárias para o país em seu longo processo de justiça de transição. Por essa razão, todo o material produzido por esta Comissão, este relatório com suas milhares de páginas de anexos contendo as transcrições das audiências e os documentos encontrados, os vídeos dessas audiências e os três livros publicados ficarão disponíveis gratuitamente na internet.
Esse princípio democrático e a participação popular foram explicitados mais de uma vez pelo presidente da CEV “Rubens Paiva”, deputado estadual Adriano Diogo, e com eles terminamos esta introdução:
A Comissão da Verdade não pode ser vista como um movimento isolado da sociedade. Ela é o produto de uma luta. Então, nem o Estado brasileiro, nenhum partido político, nenhum governo pode ser única e exclusivamente o canal de representação da sociedade. A Comissão da Verdade, tanto a Nacional, criada na forma da lei, como as estaduais e as municipais [...] são o produto da luta, da resistência do povo brasileiro
A formação do grupo de antropologia forense para identificação das ossadas da Vala de Perus
ver capítuloDitadura e homossexualidades: iniciativas da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo Rubens Paiva
ver capítuloA sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil
ver capítuloLembrar os 50 anos do golpe militar, lembrar suas vítimas, lembrar a resistência, construir a verdade e alcançar a justiça!
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