Petição inicial da Ação Civil Pública n. 2009.61.00.005503-0, em curso na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, datada de 27/02/2009, através da qual o Ministério Público Federal denuncia os autores da morte de Manoel Fiel Filho, dando início aos processos de reparação e justiça.